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Contra lei da rolha, ANMP apresenta protesto contra interpretação da CNE
2019-03-14
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Dois dias depois da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) ter reprovado por unanimidade a interpretação que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) faz da legislação sobre publicidade institucional”, Manuel Machado vai apresentar ao presidente da Assembleia da República o protesto dos autarcas.
A ANMP diz que a lei, “levada à letra”, limita o exercício das competências das autarquias.
A posição dos autarcas, surge depois da CNE ter emitido um comunicado, na semana passada, a indicar que, a partir da publicação, a 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições Europeias, “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.
A CNE já veio esclarecer, depois que os titulares de cargos públicos “não estão impedidos” de participar em inaugurações, conferências ou entrevistas, embora tenha reiterado a proibição da utilização de suportes publicitários ou de comunicação, o que inclui as redes sociais, para a difusão de “mensagens elogiosas” da ação dos governantes.
Em comunicado, a ANMP avançou ainda que não se afigura, razoável a extensão das exigências proibitivas aos eleitos e agentes locais, como se estivessem no mesmo patamar daqueles que, no âmbito do Estado, conduzem e protagonizam um ato eleitoral nacional. A posição da CNE já mereceu o repúdio de autarcas de vários quadrantes políticos.
 
 
 
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